Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma CasaAlugada ("Serviço"), você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não utilize o Serviço.

Estes Termos constituem um acordo entre você ("Usuário") e a CasaAlugada, responsável pela operação da plataforma. A identificação empresarial e os canais formais aplicáveis serão apresentados nos documentos de contratação, cobrança ou suporte quando necessários.

O CasaAlugada é uma plataforma SaaS voltada à gestão de imóveis residenciais para locação. O Serviço oferece funcionalidades para:

• Cadastro e gerenciamento de imóveis, contratos e inquilinos;
• Controle de pagamentos, cobranças e inadimplência;
• Abertura e acompanhamento de chamados de manutenção;
• Organização de documentos, arquivos e vistorias;
• Geração de relatórios e materiais de apoio à gestão do aluguel;
• Comunicação operacional por e-mail, WhatsApp ou notificações da plataforma.

A CasaAlugada pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, sempre buscando preservar a continuidade operacional dos usuários ativos e comunicar alterações relevantes com antecedência razoável.

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O acesso de proprietários pode exigir código de convite fornecido pela CasaAlugada, por parceiro autorizado ou por administrador da conta. Inquilinos acessam mediante convite ou vínculo com contrato cadastrado.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve notificar a CasaAlugada pelo canal de suporte indicado na plataforma.

É vedado criar contas usando informações falsas, compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros não autorizados.

É permitido ao Usuário:

• Utilizar o Serviço para gestão legítima de imóveis próprios ou sob sua administração;
• Convidar inquilinos e colaboradores autorizados para uso das áreas correspondentes;
• Exportar seus próprios dados nos formatos disponibilizados pela plataforma.

É expressamente proibido:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou contrários a estes Termos;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Utilizar mecanismos automatizados sem autorização prévia por escrito;
• Comercializar ou revender o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização;
• Utilizar dados de outros usuários para fins não previstos nestes Termos.

O acesso ao Serviço pode ocorrer por cortesia, convite, plano gratuito, assinatura paga ou proposta comercial específica. Limites de uso, valores, periodicidade, formas de pagamento e eventuais períodos promocionais serão informados no fluxo de contratação ou nos canais oficiais da CasaAlugada.

Quando houver cobrança, a falta de pagamento poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento do acesso, conforme as condições aceitas pelo Usuário e após comunicação pelos canais cadastrados, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos.

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, marcas, interfaces, ícones, imagens, compilações de dados e software, é de titularidade da CasaAlugada ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação aplicável.

Os dados inseridos pelo Usuário pertencem ao próprio Usuário. A CasaAlugada recebe licença limitada para armazenar, processar, exibir e transmitir esses dados exclusivamente para prestar o Serviço, cumprir obrigações legais e manter a segurança da plataforma.

O Serviço apoia a organização da gestão locatícia, mas não substitui assessoria jurídica, contábil, fiscal, imobiliária ou financeira. O Usuário é responsável por conferir dados, documentos, cálculos, prazos e obrigações antes de tomar decisões ou enviar informações a terceiros e órgãos públicos.

A CasaAlugada emprega esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatível com todos os ambientes e integrações externas.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da CasaAlugada perante o Usuário será limitada aos valores efetivamente pagos pelo Serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O Usuário pode encerrar sua conta mediante solicitação pelos canais disponibilizados pela plataforma. A CasaAlugada poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, uso abusivo, risco de segurança ou inadimplência aplicável.

Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, incluindo prazos de retenção necessários para cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e prevenção a fraudes.

A CasaAlugada poderá modificar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail, aviso no painel ou outro canal cadastrado. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação da versão atualizada.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas pelo foro competente conforme a legislação aplicável, preservados os direitos irrenunciáveis do consumidor quando aplicáveis.